Questões

ERRADO

CERTO

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

É formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

É formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.

É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

É materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias, degradando as condições habitacionais e de saneamento básico.

Evitar proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

proteger o ambiente e estimulando a poluição em qualquer de suas formas.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. 

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente à União.

privativamente aos Municípios.

À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

A Resolução nº 001 do CONAMA. 

A Constituição Federal de 1988.

A Secretaria Especial do Meio Ambiente.

O caput da Lei nº 4.717/65.

O Cadastro de Defesa Ambiental.

está de acordo com o ordenamento jurídico, pois, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, zela pela observância do princípio do equilíbrio fiscal.

viola o ordenamento jurídico por transgredir a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.

viola o ordenamento jurídico, pois é vedado aos municípios legislar sobre orçamento público, sendo o ente incompetente para suplementar a legislação federal. 

está de acordo com o ordenamento jurídico, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre União, Estados, DF e Municípios.

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional. 

Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 

Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.