Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200715318Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirm...1457941200715318Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura da UniãoEm relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que Aa lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.Ba lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.Ca lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.Da lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.Ea lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323073Direito ConstitucionalO art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil aQuestão 457941200885023Direito ConstitucionalAssinale a única opção falsa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.Questão 457941200986472Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do S...Questão 457941201297034Direito ConstitucionalO princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialm...Questão 457941201360116Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá aoQuestão 457941201456101Direito ConstitucionalPodem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:Questão 457941201481039Direito ConstitucionalCom relação ao tratamento dado à Educação na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.Questão 457941201580439Direito ConstitucionalDadas as proposições abaixo,I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respect...Questão 457941201801439Direito ConstitucionalCom relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.Questão 457941202018631Direito ConstitucionalCompete à União e aos Estados legislar concorrente sobre