Início/Questões/Direito Penal Militar/Questão 457941200716933Com relação a tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar, assinale...1457941200716933Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal MilitarCom relação a tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar, assinale a opção correta à luz do CPM e da doutrina de referência. ANo CPM, é adotada a teoria mista em relação ao tempus delictis, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime. BA extraterritorialidade da lei penal militar constitui regra geral no CPM, a qual se aplica, inclusive, ao caso de o agente — de qualquer nacionalidade — ter praticado crime militar e estar sendo processado ou ter sido julgado por justiça estrangeira. CNo que se refere à aplicação da lei penal militar no espaço, adota-se no CPM, de forma expressa, os princípios da justiça universal ou cosmopolita, da personalidade ou nacionalidade e da defesa real. DPara os crimes permanentes e continuados, é estabelecida no CPM regra específica em relação ao tempo do crime, adotando-se a teoria da atividade, que se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade e da ultratividade da lei penal mais favorável ao réu. EDiferentemente do sistema adotado no CP, no CPM considera-se lugar do crime apenas o lugar onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado, consoante a teoria do resultado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012369Direito Penal MilitarJulgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.Considere que militares do Exército brasileiro, reunidos em alojamento militar, tenham c...Questão 457941200082147Direito Penal MilitarÀ luz do CPM, assinale a opção correta a respeito do crime de furto.Questão 457941200994124Direito Penal MilitarEm relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.Questão 457941201124732Direito Penal MilitarA respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.Questão 457941201243113Direito Penal MilitarJuca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências ...Questão 457941201260020Direito Penal MilitarÀ luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.Questão 457941201495573Direito Penal MilitarConsidere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer d...Questão 457941201498578Direito Penal MilitarÀ luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção ...Questão 457941201882629Direito Penal MilitarA respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.Comete crime propriamente militar o cidadão alistado para o serviço militar...Questão 457941201975786Direito Penal MilitarNo atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.