Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributár...

A) Apenas nos itens I e III. | B) Em todos os itens. | C) Apenas nos itens I e II. | D) Apenas no item III.

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Código Tributário Municipal de Rio Negro - Lei nº 1.139/1998

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

II. Outorga de isenção.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma:

Gabarito comentado

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Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, ...