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Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária qu...

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457941200717356
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Código Tributário Municipal de Rio Negro - Lei nº 1.139/1998
Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:


I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

II. Outorga de isenção.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.



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