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A Lei Complementar no 140/2011 fixa normas para a cooperação entre ...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Itumbiara - GO📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011#Competências Legislativa e Material

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Itumbiara - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011, Competências Legislativa e Material.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200717540
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Competências Legislativa e Material
A Lei Complementar no 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestes da fauna e da flora. Assim, é competência exclusiva do município
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