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Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da C...

📅 2018🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Câmara de Sumaré - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara de Sumaré - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200718285
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.


I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


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