Acerca das competências dos Municípios, expressas no
artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições
abaixo.
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de
interesse local.
II. Compete ao município suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
III. O município é competente para criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Ao município compete organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
É correto o que se afirma em