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Com base no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superio...
Na hipótese do município de Santana do Parnaíba possuir 150.000 habitantes, a Constituição Federal prevê que o subsídio máximo dos vereadores correspo...
Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo d...
A previsão constitucional de que a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anon...
Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que tenham por objetivo a melhoria de sua condição social a(o)
Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é asseg...
No âmbito dos princípios constitucionais da Administração Pública que estão relacionados no artigo 37 da Constituição Federal, analise as proposições ...
Caso os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao _________________...
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e...
A Constituição Federal, no artigo 40 e incisos, prevê três tipos de aposentadoria. Sobre eles, analise as proposições abaixo. I. Aposentadoria por inv...