Nos termos da Lei n.º 9433, de 08 de janeiro de 1997, analise as afirmações e identifique a
alternativa correta.
I- Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados,
prioritariamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no
financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos
Hídricos; no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
II- São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: reunir, dar
consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa
dos recursos hídricos no Brasil; atualizar, permanentemente, as informações sobre
disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o Território Nacional; fornecer
subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
III- Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: a totalidade de uma bacia
hidrográfica, sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de
tributário desse tributário, ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. A
instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por
ato do Presidente da República.