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As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de munic...
A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte.Na Federação brasileira, apenas a República Federativa d...
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.O Superior Tribunal de Justiça t...
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.Conf...
Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue os itens subsecutivos.Uma empresa de grande porte pode obter financiamento para aquisi...
Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de pré...
O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a nor...
Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana ...