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Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O habeas corpus é uma ação ou remédio previsto na Constituição Federal destinado a garantir direitos fundamentais da pessoa humana. Possui requisitos ...
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:
Assinale a alternativa INCORRETA.
As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:
Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que: