Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200720184Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Le...1457941200720184Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de ConstitucionalidadeNos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:AO Principio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.BO Tribunal de Contas, no exercicio de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.C0 Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunals de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder públicoDA apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público e exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentradoEA apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Principio Constitucional da independencia dos Poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011349Direito ConstitucionalPedro, militar, pretende se candidatar, no próximo pleito eleitoral, para Prefeito. No ano das eleições, Pedro terá 31 (trinta e um) anos de idade e 7...Questão 457941200035985Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:Questão 457941200162510Direito ConstitucionalMarque a única alternativa equivocada sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde:Questão 457941200259217Direito ConstitucionalA respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Sumula Vinculante n.°37 assevera:Questão 457941200750332Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre o Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941201013932Direito ConstitucionalQual a periodicidade que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?Questão 457941201420285Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:Questão 457941201948395Direito ConstitucionalO Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organiza...Questão 457941202011281Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:Questão 457941202018720Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre a igualdade: