Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destina...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores,...

A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório p...

As universidades gozam, nos termos da Constituição, de autonomia: I didático-científica. II administrativa. III de gestão financeira e patrimonial. Do...