O Código de Mello Mattos e o Novo Código de Menores
tinham por objeto o menor abandonado e o delinquente.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e,
posteriormente com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, uma grande
transformação foi reconhecer a pessoa com menos de 18
anos de idade como: