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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das re...

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457941200723968
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis e observado o disposto no Art. 150, I e III, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de:


I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos.

II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias.

III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.


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