Segundo o Art. 97 do Código de Trânsito Brasile...

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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Veículos: Tipologia, Especificações e Medidas

Segundo o Art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Em função de suas aplicações, conforme normatiza esse órgão, o proprietário ou responsável pelo veículo poderá fazer ou ordenar que sejam feitas

transformações, no carro, de seus padrões de fábrica, sem autorização prévia, desde que atenda, tão somente, as exigências de emissão de poluentes e ruídos previstos pelos órgãos responsáveis.

modificações, no veículo, de suas características de fábrica, desde que haja prévia autorização da autoridade competente.

alterações, no veículo, de suas características originais do projeto, independente de autorização prévia da autoridade competente.

modificações, no automóvel, de suas características originais de fábrica, pois, na legislação, não possui um padrão de normativas que proíba tal conduta.

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