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O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do me...
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Considerando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança coletivo.
A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes...
A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
Considere o caso apresentado a seguir. Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os proc...