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A Lei nº XXXX do Município de Fortaleza/CE revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos (...
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
Kamala ingressou no serviço público municipal por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidora....
À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item correto, a respeito de direitos fundamentais e normas constitucio...
Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.
No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.
Acerca dos direitos sociais, assinale o quesito correto.
Marque a opção correta.
Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio geral da atividade econômica, conforme propugnado pela CF/88:
A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.