Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-...

Q: Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado

A) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | B) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | C) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária. | D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.

457941200728643

Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Municípios

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização...

Questões relacionadas para praticar

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização...

Questões relacionadas para praticar