Imagine a seguinte situação hipotética: Em função ...

Q: Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais

A) inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais. | B) constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena. | C) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal. | D) inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais. | E) constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

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