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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para SISPREM - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento, Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:
I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.
II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.
III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.
Quais estão corretas?