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Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a altern...

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457941200731828
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:


I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.
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