O Presidente da República editou uma medida provisória
dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como candidatos a
Vereador nas próximas eleições.
Pode-se, corretamente, afirmar que
A Trata-se de assunto que não poderia ser disciplinado
por medida provisória, razão pela qual esta deve ser
rejeitada pelo Congresso Nacional.
B Se rejeitada, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante a vigência da
medida provisória conservar-se-ão por ela regidas,
salvo edição de resolução do Congresso Nacional
em sentido contrário.
C se a medida provisória não for apreciada em até
quarenta e cinco dias contados de sua publicação,
entrará em regime de urgência em cada uma das
Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas,
até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas das duas Casas do Congresso
Nacional.
D Se rejeitada, a medida provisória poderá ser reeditada,
desde que na mesma sessão legislativa.
E a medida provisória perderá vigência, desde a sua
edição, se não for convertida em lei no prazo de 60
dias, improrrogáveis.