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No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário de...

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457941200733008
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
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