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Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da rece...
Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais bási...
A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
A assistência social
Estabelece a Constituição Federal que, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, é vedada, dentre outas hipóteses, a concessão ...
Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa...
Com relação à Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime
De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que
Considere as seguintes situações, relativas ao exercício da chefia do Poder Executivo na esfera federal:I. Renúncia do Presidente da República no iníc...