Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação,
por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.