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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − i...

📅 2020🏢 FCC🎯 TJ-MS📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FCC no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200733875
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
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