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Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei...
São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:
Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,
No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios
Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.
Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.
Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são proveniente...
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por or...
A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e ...
Considerando o disposto no CTN, atente ao seguinte enunciado: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I. suspensão ou e...