Em razão de divergências quanto à alíquota do imposto de
importação de determinado produto, o que aumentou a sua
oferta no território nacional com preços competitivos,
empresários e trabalhadores envolvidos na produção do similar
nacional, que teve expressiva redução das vendas, iniciaram uma
forte onda de manifestações em determinada região do País.
Esse estado de coisas resultou em perturbação da paz social,
gerando grande insatisfação junto à população atingida por essas
manifestações.
Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao
Presidente da República que adotasse as providências cabíveis
com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se
possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que
o Presidente da República pode