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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela ...

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457941200737433
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Sertânia - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:


A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa. 
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