Segundo a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015) destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência.
Segundo a Lei n°13.146/2015, a Pessoa com Deficiência é a que