Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela
República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro.
Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:
A
Conforme preceitua o artigo 6º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanas ou degradantes, praticado crime de tortura no Brasil por estrangeiro, serão assegurados os meios
necessários para que a pessoa detida se comunique imediatamente com o representante mais próximo do
Estado de que é nacional. Entretanto, caso o sujeito ativo do crime seja um apátrida, desnecessária qualquer
comunicação.
B
Consoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento
de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, instrumentos de
contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período
imediatamente posterior.
C
De acordo com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares
terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso
preventivamente. Todavia, deverão se abster de intervir em favor do nacional sempre que a isso ele se oponha
expressamente.
D
Conforme prevê o artigo VIII, da Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no
exterior, aprovada a transferência da pessoa sentenciada, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição
para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, podendo inclusive conceder indulto, anistia ou
perdão á pessoa sentenciada. Por seu turno, o Estado receptor, ao receber notificação de qualquer decisão a
respeito, deverá adotar imediatamente as medidas pertinentes.