A Lei Complementar 114, de 19 de
dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a
estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se
encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de
Perícias e seus servidores. Assinale a alternativa
correta sobre essa organização institucional.
A Incumbem à Polícia Civil, instituição
permanente do Poder Público Estadual,
essencial à defesa do Estado e do povo, com
exclusividade as funções de polícia
judiciária, com o objetivo de investigação e
apuração, no território naciona,l das
infrações penais e militares próprias,
cabendo-lhe ainda a preservação da ordem
e da segurança pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio
B As funções do Policial Civil estão submetidas
aos seguintes preceitos: preservar a ordem,
repelindo a violência e fazendo observar as
leis; respeitar a pessoa humana, garantindo
a integridade física e moral da população; e
principalmente realizar o policiamento
ostensivo, com previsão de imposição de
multas aos infratores de trânsito.
C A Polícia Civil, instituição essencial à função
jurisdicional da Justiça, exerce
privativamente as atividades de
criminalística, identificação, Medicina e
Odontologia Legal, cabendo-lhe o
cumprimento de suas funções institucionais.
D A Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de
Polícia serão dirigidas por pessoa
competente alheia às instituições e que
tenha formação acadêmica em Direito
Administrativo e Social, com autonomia
operacional, sendo-lhe assegurada a
participação na gestão administrativa,
orçamentária e financeira para cumprimento
de sua missão institucional.
E O ciclo completo da investigação policial
inicia-se com a denúncia do ofendido a
partir do conhecimento da notícia de
infração penal, por quaisquer meios, e se
desdobra pela articulação desordenada,
dentre outros aspectos, dos atos notariais e
afetos à formalização das provas em
inquérito policial ou outro instrumento legal,
dos atos operativos de minimização dos
efeitos do delito do e gerenciamento de
crise dele decorrente, da pesquisa técnico-científica sobre a autoria e a conduta
criminal, das atividades de criminalística,
identificação, Medicina e Odontologia Legal
e encerra-se com o exaurimento das
possibilidade investigativas contextualizadas
no respectivo procedimento.