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Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.Ao contrário das regras jurídicas, os pri...
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.Os cargos públicos devem ser plenamente aces...
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.Segundo o STF, é inconstitucional a definição de...
O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços...
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e q...
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restrin...
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defes...
Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efeti...