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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipa...
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A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do ...
A Lei Complementar n o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais s...
A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá
De acordo com Artigo 19, as vagas destinadas ao estacionamento de farmácias, devendo o motorista manter o pisca alerta ligado, não poderá ultrapassar ...