A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela P...

Q: A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da águ

A) O uso insignificante de recursos hídricos apresenta valores diferentes nas diferentes regiões do estado de Minas Gerais devido à grande variação da disponibilidade de água. É possível fazer um cadastro junto ao IGAM ou à ANA, mas não é obrigatório. | B) O enquadramento de corpos d’água define e restringe usos e usuários em determinado trecho, podendo trazer consequências onerosas para toda a comunidade que vive em torno de um corpo hídrico, pois afeta diretamente o tratamento da água naquele local. | C) A cobrança é um instrumento de gestão importante para a Política de Recursos Hídricos, uma vez que induz os usuários ao uso racional da água, incentiva seu uso múltiplo e, ainda, gera recursos financeiros que podem ser aplicados em qualquer rio estadual. | D) A outorga concede ao usuário a propriedade da água, mas poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez hídrica ou, ainda, por necessidade premente de se atender aos usos prioritários e de interesse coletivo da comunidade.

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Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Turmalina - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.

Sobre a gestão das águas no estado de Minas Gerais e seus instrumentos, podemos afirmar que:

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