A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos
princípios estruturantes do direito ambiental e da
responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do
direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O princípio do compartilhamento de atribuição
(corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade
fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos
possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da
concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três
vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos
documentos ambientais detidos pela administração pública
não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de
qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações
ambientais específicas não publicadas (transparência
passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação
ambiental não disponível para a administração pública
(transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos
ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de
fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução
subsidiária.
Assinale a opção correta.