Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Sup...

Q: Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (

A) constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria. | B) constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões. | C) constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF. | D) completamente constitucional. | E) completamente inconstitucional.

457941200747201

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Normas Gerais da Administração Pública

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200747201

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

Questões relacionadas para praticar

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

Questões relacionadas para praticar