Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200747282Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, disp...1457941200747282Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | LegislativoCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre Aincorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. Btratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Cestabelecimento dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dautorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056101Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder...Questão 457941200207825Direito ConstitucionalConsiderando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:Questão 457941200266479Direito ConstitucionalO Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime de...Questão 457941200859717Direito ConstitucionalA Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e normas que regem a organização polí...Questão 457941200949756Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,Questão 457941201445076Direito ConstitucionalNos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:Questão 457941201511875Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. A autoridade máxima da Constituição, reconhecida pelo constitucionalismo, vem de uma força política capaz de estabelecer e mant...Questão 457941201875599Direito ConstitucionalNa democracia participativa brasileira, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para t...Questão 457941201954153Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cida...Questão 457941201961387Direito ConstitucionalDe acordo com o rol firmado na Constituição Federal de 1988, são explicitados como direitos sociais: