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Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação r...

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457941200747400
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.


São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência. 

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