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São direitos e deveres individuais e coletivos descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das...
Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:
O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe...
De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, haverá pena de, EXCETO:
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizame...
Acerca do disposto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, assinale a opção INCORRETA.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO: