A melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e a racionalização e
efetividade dos gastos com capacitação são finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de
2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990. As demais finalidades dos serviços públicos, por exigência do referido Decreto, são