Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo
Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de
água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas
publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia
retroativa. Nessa hipótese, em tese,