Assinale a opção certa.

Q: Assinale a opção certa.

A) A exemplo do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, o Poder Executivo também contempla a figura da coisa julgada; entretanto, neste último caso, a impossibilidade de modificação da situação fático-jurídica alcança unicamente a Administração Pública, não impedindo a análise e eventual alteração do status quo por parte da esfera judicante. | B) Em sede de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. | C) Encontrando-se adstrita ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública vê-se impedida de subscrever cláusula compromissória de juízo arbitral, haja vista que todos os litígios que lhe envolvam devem ser solucionados pelo Poder Judiciário. | D) Considerando que, por força de determinação constitucional, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, tem ele a competência para invalidar atos administrativos, negociais ou não.

457941200749268

Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Pedra Branca - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Assinale a opção certa.

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