A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelec...

Q: A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundac

A) Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público. | B) Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. | C) É variável conforme o poder a que se vincula o agente público. | D) Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado. | E) Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

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