A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece
teto remuneratório para a remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos
da administração direta, autárquica e fundacional dos
poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas do Estado e da Defensoria Pública.
Sobre esse teto, é correto afirmar: