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Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:
Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:
A filha de um alemão, casado com uma portuguesa, nascida no Rio de Janeiro no período em que seu pai se encontrava a serviço de uma multinacional alem...
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:
São estáveis:
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por: