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Tendo por base o disposto na Constituição da República Federativa d...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de São Joaquim da Barra - SP📚 Direito Constitucional
#Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200751828
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Tendo por base o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 


( ) No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos municipais podem, por meio de portaria específica, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. 

( ) Conforme disposto na Carta Magna, a União tem a responsabilidade de estabelecer, em nível nacional, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, excluindo-se os servidores das autarquias e das fundações públicas. 

 ( ) No Brasil, os Estados estão proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Por sua vez, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é permitido, desde que seja feita uma Lei Federal específica para tal finalidade.


A sequência está correta em  
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