Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade
autárquica, dotada de personalidade jurídica de
direito público interno, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, tendo
por finalidade precípua humanizar, planejar,
implementar, coordenar, fiscalizar e executar as
diretrizes da política prisional, vinculada à
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens
móveis e imóveis de sua propriedade, os
recursos financeiros, os documentos e outros
que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à
movimentação de recursos emanados do
Instituto de Administração Penitenciária não
serão submetidos ao Tribunal de Contas do
Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo: