Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; | B) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; | C) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; | D) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, sã...

Questão 457941200126316Direito Constitucional

Acerca das espécies normativas no direito constitucional braslieiro, pode-se afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal...

#Procedimento Legislativo

Questão 457941200201103Direito Constitucional

Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em...

#Teoria Constitucional#Evolução Constitucional Brasileira

Questão 457941200247078Direito Constitucional

Sobre a Intervenção Federal assinale a alternativa correta:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental

Questão 457941200278714Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:

#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Questão 457941200389205Direito Constitucional

A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de const...

#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Questão 457941200535274Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios institucionais do Ministério Público, exceto:

#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institu...

Questões relacionadas para praticar

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institu...

Questões relacionadas para praticar