A Justiça do Trabalho é competente para julgar

os crimes contra a organização do trabalho.

as ações de dano moral coletivo promovidas por empregados públicos em face de empresa pública, ainda que não decorrente de relação de trabalho.

as execuções de qualquer sentença proferida em desfavor dos sindicatos.

as ações sobre representação sindical entre sindicatos ou entre sindicatos e empregadores.