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Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defes...
Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:
A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
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Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
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Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
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